AREsp 2776442 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência e, à luz da jurisprudência do STJ sobre a natureza propter rem das contribuições condominiais, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que é possível a penhora do próprio imóvel gerador da dívida condominial mesmo que haja alienação fiduciária, desde que haja citação do credor fiduciário/proprietário registral para resguardar seus direitos.

Parties
Agravante/recorrente: PEDRO DANIEL ALMEIDA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; agravo conhecido; recurso especial desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Contribuições Condominiais, Penhora De Imóvel, Alienação Fiduciária, Natureza Propter Rem
Civil Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Contribuições Condominiais Penhora De Imóvel Alienação Fiduciária Natureza Propter Rem

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Parties

PEDRO DANIEL ALMEIDA PEREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de penhora do imóvel gerador de dívida condominial mesmo quando alienado fiduciariamente
  3. 3 necessidade de citação do credor fiduciário/proprietário registral na execução por contribuições condominiais

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência e, à luz da jurisprudência do STJ sobre a natureza propter rem das contribuições condominiais, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que é possível a penhora do próprio imóvel gerador da dívida condominial mesmo que haja alienação fiduciária, desde que haja citação do credor fiduciário/proprietário registral para resguardar seus direitos.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; agravo conhecido; recurso especial desprovido (negado provimento).

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência (fl. 198)
  • Negar provimento ao recurso especial