AREsp 2864783 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) as alegações relativas ao art. 50 do CC e à desconsideração da personalidade jurídica não foram tratadas na sentença ou acórdão e, portanto, não são conhecidas; (ii) quanto à alegação de que o título seria incapaz de lastrear a execução, o Tribunal estadual, com base no acervo fático-probatório, concluiu que o instrumento de confissão de dívida preenche os requisitos do art. 784, III, do CPC, e a não juntada dos contratos originários da renegociação não autoriza extinguir a execução; (iii) admitir a insurgência implicaria revolver provas, o que é vedado por súmula (Súmula 7/STJ); por esses motivos, o recurso especial...

Parties
Apelante/agravante: WALPAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA PANIFICAÇÃO LTDA EPP; Apelante: WALTER CARLOS DE SOUZA; Apelante: LAZARA IVANA DE OLIVEIRA SOUZA; Apelado: ANNEX FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Título Executivo, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Título Executivo Desconsideração Da Personalidade Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

WALPAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA PANIFICAÇÃO LTDA EPP

Apelante/agravante

WALTER CARLOS DE SOUZA

Apelante

LAZARA IVANA DE OLIVEIRA SOUZA

Apelante

ANNEX FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA

Apelado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 50 do CC
  2. 2 alegada violação ao art. 784 do CPC quanto à natureza do título executivo
  3. 3 alegada violação ao art. 1.007 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) as alegações relativas ao art. 50 do CC e à desconsideração da personalidade jurídica não foram tratadas na sentença ou acórdão e, portanto, não são conhecidas; (ii) quanto à alegação de que o título seria incapaz de lastrear a execução, o Tribunal estadual, com base no acervo fático-probatório, concluiu que o instrumento de confissão de dívida preenche os requisitos do art. 784, III, do CPC, e a não juntada dos contratos originários da renegociação não autoriza extinguir a execução; (iii) admitir a insurgência implicaria revolver provas, o que é vedado por súmula (Súmula 7/STJ); por esses motivos, o recurso especial...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.