AREsp 2858830 - DECISAO

AREsp 2858830 - DECISAO

O tribunal de origem concluiu que não há título executivo judicial ou extrajudicial a ser liquidado, razão pela qual o pedido de liquidação é incabível; a matéria exigiria reexame fático-probatório, obstado pela Súmula 7, e a pretensão de arbitramento de honorários deve ser proposta em ação ordinária própria, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Parties
Apelante: Apelante; Executado: Antônio Carlos Bruno Valente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Nulidade De Citação, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios, Preclusão, Citação Por Aplicativo (whats App)
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Nulidade De Citação Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios Preclusão Citação Por Aplicativo (whats App)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Apelante

Apelante

Antônio Carlos Bruno Valente

Executado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de liquidação de sentença diante da inexistência de título executivo judicial ou extrajudicial
  2. 2 preclusão para apresentar embargos ou requerer parcelamento (art. 916 CPC)
  3. 3 validade da citação por aplicativo WhatsApp

Ratio Decidendi

O tribunal de origem concluiu que não há título executivo judicial ou extrajudicial a ser liquidado, razão pela qual o pedido de liquidação é incabível; a matéria exigiria reexame fático-probatório, obstado pela Súmula 7, e a pretensão de arbitramento de honorários deve ser proposta em ação ordinária própria, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majo ro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.