AREsp 2835605 - DECISAO

AREsp 2835605 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão nem falta de fundamentação, que as teses dos agravantes foram apreciadas e rejeitadas, e que a Cédula de Crédito Bancário nos autos, acompanhada de memória de cálculo demonstrativa, preenche os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade previstos na Lei n. 10.931/2004 e na jurisprudência do STJ, não sendo necessária a juntada do pedido de associação ou aprovação estatutária para fins de propositura da execução; assim, conheceu-se do agravo parcialmente para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento, aplicando, por fim, a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ELIANA PAULI ELEUTERIO E OUTRO; Recorrida: COOPERATIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo/decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração, Requisitos De Associação Em Cooperativa De Crédito
Processo Civil Direito Bancário Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/embargos De Declaração Requisitos De Associação Em Cooperativa De Crédito

Case Brief

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Parties

ELIANA PAULI ELEUTERIO E OUTRO

Agravante

COOPERATIVA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo/decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e falta de fundamentação (art. 1022 do CPC)
  2. 2 necessidade de juntada do pedido de associação e documentação estatutária para execução (art. 798 do CPC e art. 4º da LC 130/2009)
  3. 3 executoriedade da cédula de crédito bancário quando acompanhada de memória de cálculo

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão nem falta de fundamentação, que as teses dos agravantes foram apreciadas e rejeitadas, e que a Cédula de Crédito Bancário nos autos, acompanhada de memória de cálculo demonstrativa, preenche os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade previstos na Lei n. 10.931/2004 e na jurisprudência do STJ, não sendo necessária a juntada do pedido de associação ou aprovação estatutária para fins de propositura da execução; assim, conheceu-se do agravo parcialmente para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento, aplicando, por fim, a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial