REsp 2150126 - DECISAO

REsp 2150126 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o marco temporal do direito de preferência entre credores é a lavratura do auto ou termo de penhora no processo e não a data da averbação no registro imobiliário; portanto a averbação anterior na matrícula não confere preferência sobre credor que tenha lavrado o ato de penhora em data anterior no processo.

Parties
Recorrente: BANCO BMG S.A.; Agravada: Dow Agrosciences Industrial Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Concurso De Credores, Penhora, Preferência Entre Credores, Averbação No Registro De Imóveis, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Concurso De Credores Penhora Preferência Entre Credores Averbação No Registro De Imóveis Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO BMG S.A.

Recorrente

Dow Agrosciences Industrial Ltda

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC (omissão na fundamentação)
  2. 2 controvérsia sobre se a preferência da penhora se define pela averbação no registro imobiliário ou pela lavratura do auto/termo de penhora (arts. 797 e 908 do CPC)
  3. 3 relevância da averbação para publicidade versus definição do direito de prelação entre credores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o marco temporal do direito de preferência entre credores é a lavratura do auto ou termo de penhora no processo e não a data da averbação no registro imobiliário; portanto a averbação anterior na matrícula não confere preferência sobre credor que tenha lavrado o ato de penhora em data anterior no processo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.