REsp 2150126 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de preferência decorrente da anterioridade da penhora não foi objeto de impugnação pela recorrente nas instâncias anteriores (Súmula 211 do STJ) e porque reformar o entendimento quanto à inexistência de cessão da verba honorária exigiria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: STB DISTRESSED ASSETS RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS LTDA.; Agravante: BANCO BMG; Credora: ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL (ASABB); Cedente: DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Incidente De Concurso De Credores, Penhora, Anterioridade Da Penhora, Honorários Advocatícios, Cessão De Crédito, Limitação De Crédito, Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Incidente De Concurso De Credores Penhora Anterioridade Da Penhora Honorários Advocatícios Cessão De Crédito Limitação De Crédito +2 more

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Parties

STB DISTRESSED ASSETS RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS LTDA.

Recorrente

BANCO BMG

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL (ASABB)

Credora

DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA.

Cedente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 observância da anterioridade da penhora na ordem de pagamento do produto da arrematação (art. 908 CPC)
  2. 2 possibilidade de cessão de honorários advocatícios (art. 24, §1º, Lei nº 8.906/1994 e art. 7º CPC)
  3. 3 limitação do crédito da ASABB a 150 salários-mínimos por credor

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de preferência decorrente da anterioridade da penhora não foi objeto de impugnação pela recorrente nas instâncias anteriores (Súmula 211 do STJ) e porque reformar o entendimento quanto à inexistência de cessão da verba honorária exigiria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.