AREsp 2769066 - DECISAO

AREsp 2769066 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por decisão monocrática, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa constitucional é incabível na via especial, a alegação de omissão foi genérica e deficiente (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao decidir que a meação não poderia ser penhorada ante a ausência de prova de que a dívida (nota promissória) foi contraída em benefício da família, sendo necessário reexame probatório para alterar tal conclusão (vedado no recurso especial pela Súmula 7).

Parties
Agravante: CELIO DE MELO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora, Meação, Comunhão Parcial De Bens, Nota Promissória, Ônus Da Prova
Direito Civil Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Meação Comunhão Parcial De Bens Nota Promissória Ônus Da Prova

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Parties

CELIO DE MELO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora da meação do cônjuge
  2. 2 interpretação do art. 1.664 do CC quanto à responsabilidade da meação
  3. 3 admissibilidade do recurso especial perante alegação de violação constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por decisão monocrática, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa constitucional é incabível na via especial, a alegação de omissão foi genérica e deficiente (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao decidir que a meação não poderia ser penhorada ante a ausência de prova de que a dívida (nota promissória) foi contraída em benefício da família, sendo necessário reexame probatório para alterar tal conclusão (vedado no recurso especial pela Súmula 7).

Court Disposition

conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.