AREsp 2874455 - DECISAO

AREsp 2874455 - DECISAO

O recurso especial não pode ser conhecido porque faltou prequestionamento da matéria relativa ao art. 2º da CLT e porque o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento central do acórdão estadual — a necessidade de opor embargos à execução para dilação probatória diante da alegação de coação — atraindo a incidência das Súmulas 282, 356 e 283 do STF, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para decretar o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente: CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA DE PAULO; Agravado / Intimado: CESAR RONALDO FERREIRA; Agravado / Intimado: ALEXANDRE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Fiança, Coação, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos À Execução, Dilação Probatória
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Execução De Título Extrajudicial Fiança Coação Prequestionamento Súmulas Do STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA DE PAULO

Agravante / Recorrente

CESAR RONALDO FERREIRA

Agravado / Intimado

ALEXANDRE FARIAS

Agravado / Intimado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de coação na assinatura da fiança vicia o título executivo
  2. 2 Prequestionamento de matéria relativa ao art. 2º da CLT
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 282, 356 e 283 do STF para obstar conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido porque faltou prequestionamento da matéria relativa ao art. 2º da CLT e porque o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento central do acórdão estadual — a necessidade de opor embargos à execução para dilação probatória diante da alegação de coação — atraindo a incidência das Súmulas 282, 356 e 283 do STF, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para decretar o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.