AREsp 2869736 - DECISAO

AREsp 2869736 - DECISAO

O acórdão recorrido fundamentou expressamente a improcedência do pedido de avaliação naquele momento, porquanto os bens estão em área de preservação permanente e são objeto de Ação Civil Pública, e a impugnação apresentada era genérica; assim, não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. Ademais, inexistiu prequestionamento acerca dos arts. 832, 870, 871 e 879, II, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso especial nessa extensão; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Avaliação De Bens Penhorados, Penhora De Imóveis, Preservação Permanente (app), Ação Civil Pública, Omissão E Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Avaliação De Bens Penhorados Penhora De Imóveis Preservação Permanente (app) Ação Civil Pública Omissão E Embargos De Declaração Prequestionamento

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade ou não de avaliação dos imóveis penhorados
  2. 2 possibilidade de alienação de bens situados em área de preservação permanente e objeto de Ação Civil Pública
  3. 3 eventual violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou expressamente a improcedência do pedido de avaliação naquele momento, porquanto os bens estão em área de preservação permanente e são objeto de Ação Civil Pública, e a impugnação apresentada era genérica; assim, não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. Ademais, inexistiu prequestionamento acerca dos arts. 832, 870, 871 e 879, II, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso especial nessa extensão; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Conheço do agravo.