REsp 2186044 - ACORDAO

REsp 2186044 - ACORDAO

Havendo precedência vinculante do STJ de que os honorários sucumbenciais não se enquadram como prestação alimentícia para fins do art. 833, § 2º, do CPC/2015, aplica-se a exceção residual autorizando penhora apenas sobre importâncias que ultrapassem cinquenta salários-mínimos; ademais, é juridicamente possível a penhora da participação societária do devedor na sociedade limitada unipessoal (antiga EIRELI), com observância da unipessoalidade e da subsidiariedade da medida.

Parties
Exequente: SAID AIACH NETO; Exequente: MARIA ISABEL MENDES; Executado/recorrente: TIAGO PEREIRA BARRETTO GUIMARÃES; Executado: PEDRO PEREIRA BARRETTO GUIMARÃES; Executado: SÍLVIA PEREIRA BARRETTO GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Quarta Turma)
Outcome
Recursos não providos
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Impenhorabilidade De Verbas Trabalhistas, Penhora De Quotas Sociais, EIRELI / Sociedade Limitada Unipessoal
Direito Civil Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Honorários Advocatícios Impenhorabilidade De Verbas Trabalhistas Penhora De Quotas Sociais EIRELI / Sociedade Limitada Unipessoal

Case Brief

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Parties

SAID AIACH NETO

Exequente

MARIA ISABEL MENDES

Exequente

TIAGO PEREIRA BARRETTO GUIMARÃES

Executado/recorrente

PEDRO PEREIRA BARRETTO GUIMARÃES

Executado

SÍLVIA PEREIRA BARRETTO GUIMARÃES

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Quais os limites da penhora sobre crédito trabalhista do executado para pagamento de honorários sucumbenciais?
  2. 2 É juridicamente viável a penhora de quotas sociais de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) transformada em sociedade limitada unipessoal?

Ratio Decidendi

Havendo precedência vinculante do STJ de que os honorários sucumbenciais não se enquadram como prestação alimentícia para fins do art. 833, § 2º, do CPC/2015, aplica-se a exceção residual autorizando penhora apenas sobre importâncias que ultrapassem cinquenta salários-mínimos; ademais, é juridicamente possível a penhora da participação societária do devedor na sociedade limitada unipessoal (antiga EIRELI), com observância da unipessoalidade e da subsidiariedade da medida.

Court Disposition

Recursos não providos

Orders

  • Negado provimento aos recursos especiais
  • Mantida a penhora de créditos trabalhistas apenas sobre valores que ultrapassem cinquenta salários-mínimos