REsp 2211774 - DECISAO

REsp 2211774 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para afastar a instauração do concurso de credores e as obrigações correlatas porque o crédito reconhecido como preferencial (CPR, titularidade da recorrente COABRA) exauriu o valor correspondente às 49.000 sacas de soja arrestadas, tornando ineficaz a abertura de concurso, bem como as obrigações de prestar contas e depositar em juízo, observada a vedação à reformatio in pejus e a incidência de súmulas quanto à matéria não impugnada ou não prequestionada.

Parties
Agravante: J&F INVESTIMENTOS S.A.; Recorrente: COABRA; Credora Originária: COOAMI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de afastar a instauração do concurso de credores e as obrigações correlatas, previstas na parte dispositiva do acórdão de fls. 85-94. JULGO PREJUDICADO, por perda de objeto, o requerimento de fls. 258-268.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Arresto De Mercadoria (soja), Penhora No Rosto Dos Autos, Honorários Advocatícios, Direito De Preferência, Concurso De Credores, Penhor Rural, Prestação De Contas, Perda De Objeto
Direito Civil Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Arresto De Mercadoria (soja) Penhora No Rosto Dos Autos Honorários Advocatícios Direito De Preferência Concurso De Credores +3 more

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Parties

J&F INVESTIMENTOS S.A.

Agravante

COABRA

Recorrente

COOAMI

Credora Originária

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da impugnante para intervir na execução em razão de penhora no rosto dos autos
  2. 2 aplicabilidade do direito de preferência aos honorários advocatícios em concorrência de credores
  3. 3 perda de objeto do agravo de instrumento em razão da extinção da execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para afastar a instauração do concurso de credores e as obrigações correlatas porque o crédito reconhecido como preferencial (CPR, titularidade da recorrente COABRA) exauriu o valor correspondente às 49.000 sacas de soja arrestadas, tornando ineficaz a abertura de concurso, bem como as obrigações de prestar contas e depositar em juízo, observada a vedação à reformatio in pejus e a incidência de súmulas quanto à matéria não impugnada ou não prequestionada.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de afastar a instauração do concurso de credores e as obrigações correlatas, previstas na parte dispositiva do acórdão de fls. 85-94. JULGO PREJUDICADO, por perda de objeto, o requerimento de fls. 258-268.

Orders

  • Afastar a instauração do concurso de credores e as obrigações correlatas previstas na parte dispositiva do acórdão de fls. 85-94.
  • Julgar prejudicado, por perda de objeto, o requerimento de fls. 258-268.