EAREsp 2797614 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o paradigma indicado foi proferido por Turma que não mais detém competência para apreciar a matéria (incidindo a Súmula 158/STJ) e porque o acórdão recorrido, apoiado em precedentes recentes, decidiu pela suficiência da intimação do terceiro garantidor, não havendo divergência jurisprudencial contemporânea apta a autorizar os embargos.

Parties
Embargante: R C DANTAS MEDEIROS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora, Terceiro Garantidor, Intimação, Competência De Turmas, Súmula 158/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Terceiro Garantidor Intimação Competência De Turmas Súmula 158/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

R C DANTAS MEDEIROS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 necessidade de citação do terceiro garantidor para compor o polo passivo da execução
  2. 2 suficiência da intimação do terceiro garantidor sobre a penhora do imóvel hipotecado
  3. 3 cabimento de embargos de divergência quando o paradigma foi proferido por órgão fracionário que não detém mais competência sobre a matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o paradigma indicado foi proferido por Turma que não mais detém competência para apreciar a matéria (incidindo a Súmula 158/STJ) e porque o acórdão recorrido, apoiado em precedentes recentes, decidiu pela suficiência da intimação do terceiro garantidor, não havendo divergência jurisprudencial contemporânea apta a autorizar os embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência.
  • Publique-se.