AREsp 2320441 - DECISAO

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O recurso especial foi julgado prejudicado por falta de interesse de agir em razão do cumprimento da obrigação e da extinção do cumprimento de sentença (transitado em julgado em 9/5/2023), o que torna inútil o exame do recurso, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, e pelo reconhecimento da extinção do feito com fundamento no art. 924, II, do CPC em face do pagamento das quantias devidas.

Parties
Recorrente/agravante: KARINA PAES COSTA; Executada (pessoa Jurídica Extinta): Mercatus Turismo Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Dissolução De Pessoa Jurídica, Responsabilidade Da Sócia, Art. 1.110 Do Código Civil, Arts. 110 E 687 Do Código De Processo Civil/2015, Súmula 7 Do STJ, Prejudicialidade, Cumprimento De Sentença, Custas Judiciais, Extinção Do Feito
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Dissolução De Pessoa Jurídica Responsabilidade Da Sócia Art. 1.110 Do Código Civil Arts. 110 E 687 Do Código De Processo Civil/2015 +5 more

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Parties

KARINA PAES COSTA

Recorrente/agravante

Mercatus Turismo Eireli

Executada (pessoa Jurídica Extinta)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Efeitos da dissolução e extinção da pessoa jurídica sobre a execução
  2. 2 Inclusão da sócia remanescente na execução e limite de sua responsabilidade
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento da execução contra pessoa jurídica já extinta

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado por falta de interesse de agir em razão do cumprimento da obrigação e da extinção do cumprimento de sentença (transitado em julgado em 9/5/2023), o que torna inútil o exame do recurso, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, e pelo reconhecimento da extinção do feito com fundamento no art. 924, II, do CPC em face do pagamento das quantias devidas.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • Recurso especial prejudicado
  • Intimem-se