AREsp 2776018 - DECISAO

AREsp 2776018 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, segundo o acórdão de origem, os executados compareceram espontaneamente, fazendo correr o prazo para embargos ou parcelamento; tendo apresentado apenas exceção de pré-executividade suscitando nulidade de citação, precluiu-se a possibilidade de apresentar embargos ou requerer parcelamento; além disso, mesmo reconhecida eventual nulidade de citação, tal reconhecimento não teria efeito prático diante da ausência de defesa de mérito e da comprovação da citação por WhatsApp ao representante legal (autorizada pela Resolução nº 28/2022-TJRN), e a reanálise do conjunto fático-probatório esbarraria na Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente / Executado: Hugo da Costa Teixeira; Recorrente / Executada: H da C Teixeira Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial; Agravo Interposto Contra Essa Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Nulidade De Citação, Exceção De Pré Executividade, Embargos À Execução, Parcelamento (art. 916 Cpc), Intimação/citação Por Whats App, Preclusão Processual, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Nulidade De Citação Exceção De Pré Executividade Embargos À Execução Parcelamento (art. 916 Cpc) Intimação/citação Por Whats App Preclusão Processual +1 more

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Parties

Hugo da Costa Teixeira

Recorrente / Executado

H da C Teixeira Comércio Ltda.

Recorrente / Executada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial; Agravo Interposto Contra Essa Decisão

Legal Issues

  1. 1 validação da citação realizada por WhatsApp na pessoa do representante legal
  2. 2 preclusão para oferta de embargos à execução ou parcelamento após comparecimento espontâneo
  3. 3 efeitos práticos do reconhecimento de nulidade de citação quando não há defesa de mérito na exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, segundo o acórdão de origem, os executados compareceram espontaneamente, fazendo correr o prazo para embargos ou parcelamento; tendo apresentado apenas exceção de pré-executividade suscitando nulidade de citação, precluiu-se a possibilidade de apresentar embargos ou requerer parcelamento; além disso, mesmo reconhecida eventual nulidade de citação, tal reconhecimento não teria efeito prático diante da ausência de defesa de mérito e da comprovação da citação por WhatsApp ao representante legal (autorizada pela Resolução nº 28/2022-TJRN), e a reanálise do conjunto fático-probatório esbarraria na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.