REsp 2209746 - DECISAO

REsp 2209746 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo e suficiente — a nulidade do contrato de concessão reconhecida com trânsito em julgado na Ação Civil Pública, que invalida o título executivo — e a recorrente não impugnou especificamente esse fundamento; ademais, para aferir a abrangência do acordo e a existência de trânsito em julgado seria necessário reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7 do STJ, configurando também deficiência de fundamentação suscetível de aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: BARCAS S/A TRANSPORTES MARÍTIMOS; Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial (embargos À Execução) Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Coisa Julgada, Nulidade De Contrato De Concessão, Homologação De Acordo, Transação, Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Coisa Julgada Nulidade De Contrato De Concessão Homologação De Acordo Transação +2 more

Case Brief

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Parties

BARCAS S/A TRANSPORTES MARÍTIMOS

Recorrente

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial (embargos À Execução) Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 validade do título executivo derivado de contrato de concessão declarado nulo
  2. 2 efeitos da transação e necessidade de trânsito em julgado da sentença homologatória
  3. 3 alcance da coisa julgada formada na Ação Civil Pública

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo e suficiente — a nulidade do contrato de concessão reconhecida com trânsito em julgado na Ação Civil Pública, que invalida o título executivo — e a recorrente não impugnou especificamente esse fundamento; ademais, para aferir a abrangência do acordo e a existência de trânsito em julgado seria necessário reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7 do STJ, configurando também deficiência de fundamentação suscetível de aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em favor da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa ou sobre o proveito econômico obtido, observando-se os limites legais do § 3º do art. 85 do CPC.