AREsp 2227668 - DECISAO

AREsp 2227668 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão denegatória por entender que os fundamentos foram impugnados; no mérito, manteve-se a solução do Tribunal de origem: não houve má-fé no ajuizamento da execução porque a dívida existia ao tempo da propositura e foi quitada supervenientemente, cabendo aplicar a Súmula 7/STJ para vedar reexame do acervo probatório; os honorários fixados no despacho inicial têm caráter provisório (art. 827 CPC) e, diante do prosseguimento da execução e da extinção pelo pagamento, a fixação definitiva dos honorários deve observar o proveito econômico (valor depositado/levantado), não sendo possível a modificação do julgado sem reexame de provas; por essas razões o recurso especial foi...

Parties
Agravante: LUDOVICO GUIDOLIN; Agravante: FOTOLAB LABORATORIO FOTOGRAFICO LTDA.; Agravante: CARLOS ALBERTO GUIDOLIN; Agravante: JULIO CESAR GUIDOLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Art. 940 Do Código Civil, Honorários Advocatícios, Art. 827 Do CPC, Art. 85 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Sucumbência, Litigância De Má Fé, Princípio Da Causalidade
Civil Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Art. 940 Do Código Civil Honorários Advocatícios Art. 827 Do CPC Art. 85 Do CPC Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

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Parties

LUDOVICO GUIDOLIN

Agravante

FOTOLAB LABORATORIO FOTOGRAFICO LTDA.

Agravante

CARLOS ALBERTO GUIDOLIN

Agravante

JULIO CESAR GUIDOLIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 940 do Código Civil à cobrança de dívida quitada no curso do processo
  2. 2 natureza provisória dos honorários fixados no despacho inicial (art. 827 CPC)
  3. 3 base de cálculo dos honorários sucumbenciais (art. 85, caput e §2º do CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão denegatória por entender que os fundamentos foram impugnados; no mérito, manteve-se a solução do Tribunal de origem: não houve má-fé no ajuizamento da execução porque a dívida existia ao tempo da propositura e foi quitada supervenientemente, cabendo aplicar a Súmula 7/STJ para vedar reexame do acervo probatório; os honorários fixados no despacho inicial têm caráter provisório (art. 827 CPC) e, diante do prosseguimento da execução e da extinção pelo pagamento, a fixação definitiva dos honorários deve observar o proveito econômico (valor depositado/levantado), não sendo possível a modificação do julgado sem reexame de provas; por essas razões o recurso especial foi...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 1.537-1.543
  • Publique-se