REsp 2204345 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque, para alterar o acórdão quanto à competência da Justiça Federal, à alegada sucessão da União e à administração dos créditos pelo Banco do Brasil, seria necessário o reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso não foi conhecido.

Parties
Exequente/recorrente: UNIÃO FEDERAL; Executada/recorrida: MARGARIDA LEAL ALMEIDA; Executada/recorrida: COOPERATIVA CENTRAL AGRÍCOLA DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Competência Jurisdicional, Sucessão Da União, Extinção De Entidade Pública, Administração De Créditos Por Terceiro, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7/stj
Civil Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Competência Jurisdicional Sucessão Da União Extinção De Entidade Pública Administração De Créditos Por Terceiro Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Exequente/recorrente

MARGARIDA LEAL ALMEIDA

Executada/recorrida

COOPERATIVA CENTRAL AGRÍCOLA DA PARAÍBA

Executada/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 competência para processamento de execução de crédito do extinto BNCC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, para alterar o acórdão quanto à competência da Justiça Federal, à alegada sucessão da União e à administração dos créditos pelo Banco do Brasil, seria necessário o reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC).
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.