REsp 2204345 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por dois óbices processuais: (i) ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 282/STF), pois o acórdão recorrido não decidiu sequer implicitamente sobre os artigos indicados; e (ii) ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e prova de similitude fática entre os acórdãos colacionados; por isso, aplica-se o fundamento do art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso.

Parties: Recorrente: MARCOS LEMOS BARACUHY; Exequente: UNIÃO FEDERAL; Executada: MARGARIDA LEAL ALMEIDA; Executada: COOPERATIVA CENTRAL AGRÍCOLA DA PARAÍBA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Execução De Título Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Competência Jurisdicional

Civil Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Honorários Advocatícios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

MARCOS LEMOS BARACUHY

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Exequente

MARGARIDA LEAL ALMEIDA

Executada

COOPERATIVA CENTRAL AGRÍCOLA DA PARAÍBA

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 fixação de honorários advocatícios de sucumbência (art. 85 do CPC)
2 prequestionamento de dispositivos legais (Súmula 282/STF)
3 demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.