REsp 2218738 - DECISAO

REsp 2218738 - DECISAO

Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo e entendendo-se que a matéria merece melhor exame pelo Superior Tribunal de Justiça, determinou-se a reautuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do Regimento Interno do STJ, para apreciação do mérito das questões suscitadas.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PROPRIETÁRIOS DO LOTEAMENTO FECHADO REAL PARQUE GUARACIABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Reautuação Como Recurso Especial
Outcome
Agravo provido para reautuação como recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Taxas De Associação De Moradores, Títulos Executivos, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Taxas De Associação De Moradores Títulos Executivos Honorários Advocatícios

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PROPRIETÁRIOS DO LOTEAMENTO FECHADO REAL PARQUE GUARACIABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Reautuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as contribuições cobradas por associação de moradores de loteamento fechado constituem título executivo extrajudicial
  2. 2 Se é possível manejar exceção de pré-executividade para discutir ausência de liquidez, certeza ou exigibilidade do título
  3. 3 Se a legislação sobre condomínio edilício e dispositivos do Código Civil e leis de regularização fundiária se aplicam a loteamentos fechados

Ratio Decidendi

Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo e entendendo-se que a matéria merece melhor exame pelo Superior Tribunal de Justiça, determinou-se a reautuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do Regimento Interno do STJ, para apreciação do mérito das questões suscitadas.

Court Disposition

Agravo provido para reautuação como recurso especial

Orders

  • Determino a reautuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.