AREsp 2795129 - DECISAO

AREsp 2795129 - DECISAO

Conhecer do agravo interno e dar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem contrariou a jurisprudência desta Corte ao admitir execução de contrato de câmbio sem o protesto exigido pelo art. 75 da Lei 4.728/1965; a ausência do protesto constitui falta de pressuposto de desenvolvimento regular da demanda executiva, ensejando a nulidade/extinção da execução.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Contrato De Câmbio, Protesto Do Título, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 75 Da Lei 4.728/65
Processual Civil Direito Bancário Direito Cambial Execução De Título Extrajudicial Contrato De Câmbio Protesto Do Título Admissibilidade De Recurso Especial Art. 75 Da Lei 4.728/65

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica como requisito de admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de protesto para a cobrança por execução de contrato de câmbio (art. 75 da Lei 4.728/65)
  3. 3 Requisitos do título executivo extrajudicial: liquidez, certeza e exigibilidade

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo interno e dar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem contrariou a jurisprudência desta Corte ao admitir execução de contrato de câmbio sem o protesto exigido pelo art. 75 da Lei 4.728/1965; a ausência do protesto constitui falta de pressuposto de desenvolvimento regular da demanda executiva, ensejando a nulidade/extinção da execução.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Dar provimento ao recurso especial