AREsp 2602351 - ACORDAO

AREsp 2602351 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido tratou adequadamente dos elementos fáticos e jurídicos relevantes, a pretensão de novação e de suspensão da execução está preclusa e coberta por fundamentos suficientes, a jurisprudência do STJ confirma que a homologação de recuperação não extingue execução contra coobrigados (art. 59, Lei 11.101/2005) e a condenação por litigância de má-fé foi justificada pelo comportamento protelatório dos recorrentes.

Parties
Recorrente: WAGNER CANHEDO AZEVEDO; Recorrente: IZAURA VALÉRIO AZEVEDO; Recorrido: RAÍZEN S.A.; Recorrido: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL; Recorrido: RONALDO DE OLIVEIRA CAVALCANTI; Recorrido: MASSA FALIDA DE VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S.A. - VASP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Novação, Competência Para Expropriação, Penhora De Bem De Sócios, Litigância De Má Fé, Preclusão, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Processual Civil Direito Civil Falências E Recuperação De Empresas Execução De Título Extrajudicial Novação Competência Para Expropriação Penhora De Bem De Sócios Litigância De Má Fé +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WAGNER CANHEDO AZEVEDO

Recorrente

IZAURA VALÉRIO AZEVEDO

Recorrente

RAÍZEN S.A.

Recorrido

INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrido

RONALDO DE OLIVEIRA CAVALCANTI

Recorrido

MASSA FALIDA DE VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S.A. - VASP

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à incidência da Lei n. 11.101/05 (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 se a novação da dívida extingue a execução em relação aos fiadores (arts. 360 e 366 do CC)
  3. 3 qual é o juízo competente para a expropriação do imóvel penhorado (juízo singular vs juízo universal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido tratou adequadamente dos elementos fáticos e jurídicos relevantes, a pretensão de novação e de suspensão da execução está preclusa e coberta por fundamentos suficientes, a jurisprudência do STJ confirma que a homologação de recuperação não extingue execução contra coobrigados (art. 59, Lei 11.101/2005) e a condenação por litigância de má-fé foi justificada pelo comportamento protelatório dos recorrentes.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Manutenção da condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa