AREsp 2872797 - DECISAO

AREsp 2872797 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ; o exame da matéria recursal demandaria reexame do conjunto probatório, e o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem (art. 932, III, do CPC).

Parties
Agravante: MANOEL PEREIRA DE LACERDA; Exequente: MARIO JOSÉ LEMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Citação Editalícia, Coisa Julgada, Cláusula Compromissória Arbitral, Súmula 7/stj, Preclusão
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Citação Editalícia Coisa Julgada Cláusula Compromissória Arbitral Súmula 7/stj Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MANOEL PEREIRA DE LACERDA

Agravante

MARIO JOSÉ LEMES

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por edital diante da ausência de esgotamento das vias ordinárias para localização do devedor
  2. 2 se a existência de cláusula compromissória arbitral impede o ajuizamento de execução de título extrajudicial no juízo estatal
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre a matéria

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ; o exame da matéria recursal demandaria reexame do conjunto probatório, e o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem (art. 932, III, do CPC).

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.