AREsp 2804241 - DECISAO

AREsp 2804241 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por não estar definido nos autos se o inadimplemento decorreu do próprio cedente ou dos devedores dos créditos cedidos; manteve-se que a planilha de cálculo atende aos requisitos do art. 798 do CPC, cuja revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7; e firmou-se o entendimento de que a nota promissória emitida como garantia de cessão de crédito, em regra, preserva liquidez, exigibilidade, autonomia e abstração, cabendo análise posterior sobre a responsabilidade regressiva do cedente em caso de vícios de origem.

Parties
Agravante: Laticínios Tio Don Don Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Nota Promissória, Cessão De Crédito, Contrato De Factoring, Embargos À Execução, Responsabilidade Regressiva Do Cedente, Liquidez, Certeza E Exigibilidade, Planilha De Cálculo (art. 798 Cpc), Novação
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Nota Promissória Cessão De Crédito Contrato De Factoring Embargos À Execução Responsabilidade Regressiva Do Cedente +3 more

Case Brief

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Parties

Laticínios Tio Don Don Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 se a nota promissória vinculada a contrato de cessão de crédito perde autonomia, liquidez, certeza e exigibilidade
  2. 2 se a planilha de cálculo atende aos requisitos do art. 798 do CPC ou demanda reexame de provas
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por não estar definido nos autos se o inadimplemento decorreu do próprio cedente ou dos devedores dos créditos cedidos; manteve-se que a planilha de cálculo atende aos requisitos do art. 798 do CPC, cuja revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7; e firmou-se o entendimento de que a nota promissória emitida como garantia de cessão de crédito, em regra, preserva liquidez, exigibilidade, autonomia e abstração, cabendo análise posterior sobre a responsabilidade regressiva do cedente em caso de vícios de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal local para melhor apreciação da questão sobre a origem do inadimplemento
  • Prejudicadas as demais questões