AREsp 2757784 - DECISAO

AREsp 2757784 - DECISAO

O Tribunal de origem decidiu com base nos arts. 851 do CPC e 1.331 do CC que as vagas de garagem são interdependentes do apartamento e não podem ser alienadas separadamente a terceiros sem autorização da convenção condominial, de modo que sua inclusão na alienação judicial é admissível e não configura segunda penhora. Não havendo prequestionamento acerca dos arts. 223, 505 e 507 do CPC e sendo vedado ao STJ revolver o conjunto fático-probatório, o reclamo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: SOLANGE MIRAGLIA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do reclamo
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora De Vagas De Garagem, Alienação Judicial, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora De Vagas De Garagem Alienação Judicial Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SOLANGE MIRAGLIA DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para admissibilidade de recurso especial
  2. 2 possibilidade de inclusão de vagas de garagem na alienação judicial do apartamento
  3. 3 caracterização de segunda penhora vs complementação de constrição

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem decidiu com base nos arts. 851 do CPC e 1.331 do CC que as vagas de garagem são interdependentes do apartamento e não podem ser alienadas separadamente a terceiros sem autorização da convenção condominial, de modo que sua inclusão na alienação judicial é admissível e não configura segunda penhora. Não havendo prequestionamento acerca dos arts. 223, 505 e 507 do CPC e sendo vedado ao STJ revolver o conjunto fático-probatório, o reclamo não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do reclamo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.