AREsp 2259185 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, pois o acórdão recorrido examinou as questões essenciais, as teses dos Temas 255 e 639 não se aplicam ao caso concreto na medida em que não há obrigação de inscrição em dívida ativa para prosseguir execução fundada em título executivo extrajudicial, não houve acolhimento que extinguisse a execução de modo a justificar honorários pela exceção, e os segundos embargos declaratórios repetitivos foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA MISTA FRANCISCO BELTRÃO LTDA; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Inscrição Em Dívida Ativa, Temas Repetitivos 255 E 639 Do STJ, Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Multa Por Recursos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc)
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Execução Fiscal Execução De Título Extrajudicial Inscrição Em Dívida Ativa Temas Repetitivos 255 E 639 Do STJ Exceção De Pré Executividade +4 more

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Parties

COOPERATIVA MISTA FRANCISCO BELTRÃO LTDA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de inscrição em dívida ativa para a continuidade da execução
  3. 3 incidência das teses dos Temas Repetitivos 255 e 639 do STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, pois o acórdão recorrido examinou as questões essenciais, as teses dos Temas 255 e 639 não se aplicam ao caso concreto na medida em que não há obrigação de inscrição em dívida ativa para prosseguir execução fundada em título executivo extrajudicial, não houve acolhimento que extinguisse a execução de modo a justificar honorários pela exceção, e os segundos embargos declaratórios repetitivos foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.