AREsp 2763539 - DECISAO

AREsp 2763539 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e nele negou-se provimento porque o documento apresentado (Proposta de Admissão em Consórcio) não se confunde com o contrato de adesão previsto no art. 10, §6º da Lei 11.795/2008, não traz as assinaturas de duas testemunhas, não se enquadra nas hipóteses do art. 784 do CPC e, portanto, não constitui título executivo de obrigação líquida, certa e exigível; ademais, havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado e o recurso especial padeceu de fundamentação deficiente, sendo vedado o reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante; Exequente: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA; Agravado; Executado: SERGIO EDUARDO GASSEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (stj)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Contrato De Adesão a Grupo De Consórcio, Proposta De Admissão Em Consórcio, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Omissão/contradição/obscuridade (art. 489 Cpc), Impugnação De Fundamentos (súmula 283/stf), Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Contratual (consórcio) Contrato De Adesão a Grupo De Consórcio Proposta De Admissão Em Consórcio Honorários Advocatícios Sucumbenciais Omissão/contradição/obscuridade (art. 489 Cpc) Impugnação De Fundamentos (súmula 283/stf) +2 more

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Parties

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Agravante; Exequente

SERGIO EDUARDO GASSEN

Agravado; Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial interposto com fundamento apenas na alínea 'a' do permissivo constitucional
  2. 2 se a 'Proposta de Admissão em Consórcio' constitui título executivo extrajudicial
  3. 3 aplicabilidade do art. 10, §6º, da Lei 11.795/2008 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e nele negou-se provimento porque o documento apresentado (Proposta de Admissão em Consórcio) não se confunde com o contrato de adesão previsto no art. 10, §6º da Lei 11.795/2008, não traz as assinaturas de duas testemunhas, não se enquadra nas hipóteses do art. 784 do CPC e, portanto, não constitui título executivo de obrigação líquida, certa e exigível; ademais, havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado e o recurso especial padeceu de fundamentação deficiente, sendo vedado o reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Majorar os honorários fixados anteriormente de 17% para 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC