AREsp 2509813 - ACORDAO

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A agravante não logrou demonstrar que os fundamentos do acórdão recorrido estavam infirmados; o Tribunal de origem examinou as questões de modo fundamentado (ônus da prova, suficiência de provas, imprescritibilidade das ações ambientais e multas coercitivas, possibilidade de cumulação de obrigações) e a reavaliação de provas é vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante/executada: CEMULTI.; Exequente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno desprovido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Descumprimento Parcial, Súmula 7/stj, Embargos À Execução, Ônus Probatório, Prescrição/imprescritibilidade, Cláusula Penal, Produção De Prova, Multas Cominatórias
Direito Processual Civil Direito Ambiental Execução De Título Extrajudicial Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Descumprimento Parcial Súmula 7/stj Embargos À Execução Ônus Probatório +4 more

Case Brief

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Parties

CEMULTI.

Embargante/executada

Ministério Público do Estado de São Paulo

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se os fundamentos da decisão agravada foram infirmados
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Incidência da imprescritibilidade em ações de reparação de dano ambiental e em multas coercitivas

Ratio Decidendi

A agravante não logrou demonstrar que os fundamentos do acórdão recorrido estavam infirmados; o Tribunal de origem examinou as questões de modo fundamentado (ônus da prova, suficiência de provas, imprescritibilidade das ações ambientais e multas coercitivas, possibilidade de cumulação de obrigações) e a reavaliação de provas é vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial e o acórdão do Tribunal de origem