AREsp 2637357 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por falta de prequestionamento, em razão de decisão do Tribunal de Justiça que declarou intempestividade do agravo de instrumento e, ainda, reconheceu a eficácia preclusiva da coisa julgada sobre a matéria, o que impede o conhecimento do recurso especial pelas Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: OFFICE SEGURANÇA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Recuperação Judicial, Intempestividade Recursal, Coisa Julgada E Eficácia Preclusiva, Suspensão Da Execução Contra Coobrigados, Liberação/desbloqueio De Valores Penhorados, Prequestionamento
Civil Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Recuperação Judicial Intempestividade Recursal Coisa Julgada E Eficácia Preclusiva Suspensão Da Execução Contra Coobrigados Liberação/desbloqueio De Valores Penhorados +1 more

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Parties

OFFICE SEGURANÇA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA. e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo de instrumento
  3. 3 eficácia preclusiva da coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por falta de prequestionamento, em razão de decisão do Tribunal de Justiça que declarou intempestividade do agravo de instrumento e, ainda, reconheceu a eficácia preclusiva da coisa julgada sobre a matéria, o que impede o conhecimento do recurso especial pelas Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se.