AREsp 2881723 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão de origem fundamentadamente concluiu que as filiais são meras extensões da matriz, não possuem personalidade jurídica própria e já integram o patrimônio da pessoa jurídica, estando a decisão em consonância com a Súmula 568/STJ e sem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Exequente E Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D; Executada: COOPERATIVA ARROZEIRA EXTREMO SUL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Filial, Unidade Patrimonial, Súmula 568/stj, Embargos De Declaração, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Empresarial Execução De Título Extrajudicial Filial Unidade Patrimonial Súmula 568/stj Embargos De Declaração Art. 489 Do CPC +1 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Exequente E Agravante

COOPERATIVA ARROZEIRA EXTREMO SUL LTDA

Executada

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inclusão de filiais no polo passivo da execução
  2. 2 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ sobre personalidade das filiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão de origem fundamentadamente concluiu que as filiais são meras extensões da matriz, não possuem personalidade jurídica própria e já integram o patrimônio da pessoa jurídica, estando a decisão em consonância com a Súmula 568/STJ e sem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento