AREsp 2876007 - DECISAO

AREsp 2876007 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a invalidade do documento apresentado como acordo, não houve omissão/contradição/obscuridade que autorizasse acolhimento de embargos, há fundamento não impugnado que sustenta o acórdão (impedindo reforma) e a matéria invocada exigiria reexame de fatos e provas ou demonstração analítica de dissídio jurisprudencial não apresentada, motivos que vedam o provimento do recurso special na extensão conhecida.

Parties
Agravante (executado): CRISTIANO BELLICO DE PAIVA; Exequente: JOSE RICARDO BRETAS LEITE; Executado: Eloisio Gomes de Paiva; Executado: Maria Tereza Bellico de Paiva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Embargos De Declaração, Acordo Extrajudicial, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Omissão/contradição/obscuridade
Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos De Declaração Acordo Extrajudicial Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas Omissão/contradição/obscuridade

Case Brief

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Parties

CRISTIANO BELLICO DE PAIVA

Agravante (executado)

JOSE RICARDO BRETAS LEITE

Exequente

Eloisio Gomes de Paiva

Executado

Maria Tereza Bellico de Paiva

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 fundamento não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a invalidade do documento apresentado como acordo, não houve omissão/contradição/obscuridade que autorizasse acolhimento de embargos, há fundamento não impugnado que sustenta o acórdão (impedindo reforma) e a matéria invocada exigiria reexame de fatos e provas ou demonstração analítica de dissídio jurisprudencial não apresentada, motivos que vedam o provimento do recurso special na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.