AREsp 2876007 - DECISAO

AREsp 2876007 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a invalidade do documento apresentado como acordo (por ter sido juntado por terceiro sem poderes e por ausência de consenso e recusa do exequente), os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade, houve fundamento do acórdão não impugnado suficiente para mantê-lo (Súmula 283/STF) e a pretensão envolveria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se comprovou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, o que impede o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: ELOISIO GOMES DE PAIVA; Agravante: MARIA TEREZA BELLICO DE PAIVA; Exequente: JOSE RICARDO BRETAS LEITE; Executado: Cristiano Bellico De Paiva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Homologação De Acordo, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Homologação De Acordo Embargos De Declaração Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

ELOISIO GOMES DE PAIVA

Agravante

MARIA TEREZA BELLICO DE PAIVA

Agravante

JOSE RICARDO BRETAS LEITE

Exequente

Cristiano Bellico De Paiva

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade do documento apresentado como acordo/exigibilidade de homologação
  2. 2 possibilidade de desistência unilateral do exequente
  3. 3 omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a invalidade do documento apresentado como acordo (por ter sido juntado por terceiro sem poderes e por ausência de consenso e recusa do exequente), os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade, houve fundamento do acórdão não impugnado suficiente para mantê-lo (Súmula 283/STF) e a pretensão envolveria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se comprovou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, o que impede o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Não se majoram honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.