AREsp 2741031 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu por fundamento suficiente não atacado pela recorrente (transitado em julgado que reconheceu inexistência de novação e que as abusividades apenas exigem recálculo do valor executado), incidindo o óbice da Súmula 283/STF.
- Parties
- Agravante: ELLOS ENGENHARIA LTDA.; Agravante: JUCEMAR GERALDO JORGE; Agravante: NEUSA MARIA GENTIL JORGE; Agravante: RAFAEL JORGE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- nego provimento ao agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Execução De Título Extrajudicial, Coisa Julgada Material, Revisional De Contrato, Súmula 283/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ELLOS ENGENHARIA LTDA.
Agravante
JUCEMAR GERALDO JORGE
Agravante
NEUSA MARIA GENTIL JORGE
Agravante
RAFAEL JORGE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 ofensa ao art. 502 do CPC (coisa julgada material)
- 2 manutenção da execução sem observância dos limites fixados por decisão transitada em julgado na ação revisional
- 3 incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamento não atacado
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu por fundamento suficiente não atacado pela recorrente (transitado em julgado que reconheceu inexistência de novação e que as abusividades apenas exigem recálculo do valor executado), incidindo o óbice da Súmula 283/STF.
Court Disposition
nego provimento ao agravo em recurso especial
Orders
- Nego provimento ao agravo em recurso especial
- Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Full Case Text
Judgment text and source record
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