AREsp 2655972 - DECISAO

AREsp 2655972 - DECISAO

Reconhecido o agravo interno e examinados os fundamentos, verificou-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula nº 568), no sentido de que a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes é possível também em execução fundada em título extrajudicial e se revela ato discricionário do magistrado; por isso, nos termos do art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO DIAS XAVIER e outro; Órgão Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência / Reexame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Inclusão Em Cadastros De Inadimplentes, SERASAJUD, Discricionariedade Judicial, Súmula 568/stj
Processual Civil Administrativo Execução De Título Extrajudicial Inclusão Em Cadastros De Inadimplentes SERASAJUD Discricionariedade Judicial Súmula 568/stj

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Parties

MARCO ANTONIO DIAS XAVIER e outro

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência / Reexame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do nome/CPF do executado em cadastros de inadimplentes no âmbito de execução fundada em título extrajudicial
  2. 2 Alegada violação do art. 782 do CPC
  3. 3 Aplicação de jurisprudência consolidada do STJ e incidência de súmula

Ratio Decidendi

Reconhecido o agravo interno e examinados os fundamentos, verificou-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula nº 568), no sentido de que a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes é possível também em execução fundada em título extrajudicial e se revela ato discricionário do magistrado; por isso, nos termos do art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão impugnada e passo a novo exame do recurso
  • Conheço do agravo