AREsp 2967991 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF), as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido e a matéria relativa ao pedido de caução não foi prequestionada pelo tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: DISTRIBUIDORA DE CARNES BOM BEEF LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Caução, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Civil Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Efeito Suspensivo Caução Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

DISTRIBUIDORA DE CARNES BOM BEEF LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 917 do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 919, § 1º, do CPC (necessidade de efeito suspensivo)
  3. 3 alegada violação do art. 520, IV, do CPC (pedido de caução)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF), as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido e a matéria relativa ao pedido de caução não foi prequestionada pelo tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.