REsp 2218034 - DECISAO

REsp 2218034 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a recorrente não demonstrou contrariedade aos dispositivos indicados nem deficiência de fundamentação apta a ensejar reforma (incidência da Súmula 284/STF), a alteração exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência dominante do STJ quanto à exigência de excepcionalidade e fundamentação para a adoção da medida atípica prevista no art. 139, IV, do CPC (incidência da Súmula 568/STJ).

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO E DOS TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS DE VEÍCULOS - SICOOB CREDCEG; Recorrida: MARILDA CANDIDO PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Restrição De Circulação De Veículo, Fundamentação Judicial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Medidas Atípicas (art. 139, IV, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Execução De Título Extrajudicial Restrição De Circulação De Veículo Fundamentação Judicial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO E DOS TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS DE VEÍCULOS - SICOOB CREDCEG

Recorrente

MARILDA CANDIDO PINHEIRO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 139, IV; 489, §1º, I e IV; 797; e 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade e excepcionalidade da restrição de circulação de veículo
  3. 3 deficiência de fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a recorrente não demonstrou contrariedade aos dispositivos indicados nem deficiência de fundamentação apta a ensejar reforma (incidência da Súmula 284/STF), a alteração exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência dominante do STJ quanto à exigência de excepcionalidade e fundamentação para a adoção da medida atípica prevista no art. 139, IV, do CPC (incidência da Súmula 568/STJ).

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal