AREsp 2622235 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões, o cálculo elaborado pela Contadoria foi homologado e não foi impugnado na primeira oportunidade, ocorrendo preclusão; o débito foi posteriormente atualizado pela Divisão de Precatórios e pago, e admitir a pretensão implicaria reexaminar matéria fático-probatória vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: Antônio Carlos Thiesen Act Engenharia
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Em Agravo
- Outcome
- nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Execução De Título Extrajudicial, Preclusão, Homologação De Cálculo, Precatório, Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Case Brief
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Parties
Antônio Carlos Thiesen Act Engenharia
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial
- 2 existência de saldo remanescente após homologação de cálculo e pagamento de precatório
- 3 preclusão pela não impugnação do cálculo na primeira oportunidade
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões, o cálculo elaborado pela Contadoria foi homologado e não foi impugnado na primeira oportunidade, ocorrendo preclusão; o débito foi posteriormente atualizado pela Divisão de Precatórios e pago, e admitir a pretensão implicaria reexaminar matéria fático-probatória vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
nego provimento ao agravo.
Orders
- Publique-se.
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