AREsp 2899137 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração dos índices de correção monetária e juros pretendida pelo agravante implicaria modificação de matéria já decidida com trânsito em julgado, violando a coisa julgada e a preclusão, e porque a matéria relativa à penhora e aos dispositivos invocados não foi devidamente prequestionada, atraindo a Súmula 211 do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS MIGUEL MENDEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Correção Monetária, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Penhora, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Correção Monetária Juros Moratórios Coisa Julgada Penhora Prequestionamento

Case Brief

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Parties

CARLOS MIGUEL MENDEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da taxa SELIC como critério de correção monetária e juros moratórios diante de título executivo que não especificou índices
  2. 2 possibilidade de alteração dos índices de correção e juros fixados em título judicial na fase de cumprimento de sentença diante da coisa julgada
  3. 3 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC) quanto à aplicação da taxa SELIC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração dos índices de correção monetária e juros pretendida pelo agravante implicaria modificação de matéria já decidida com trânsito em julgado, violando a coisa julgada e a preclusão, e porque a matéria relativa à penhora e aos dispositivos invocados não foi devidamente prequestionada, atraindo a Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.