AREsp 2861684 - DECISAO

AREsp 2861684 - DECISAO

O reexame da conclusão sobre a necessidade de liquidação exigiria análise de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA CRISTINA BITTAR BERNARDINO DA COSTA; Exequente: IVONE SUBTIL DE OLIVEIRA CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Gabinete)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Liquidação, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Liquidação Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA CRISTINA BITTAR BERNARDINO DA COSTA

Agravante

IVONE SUBTIL DE OLIVEIRA CASTRO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Gabinete)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de liquidação do título executivo
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 ilegitimidade de alterar conclusão sobre liquidação sem reexame de prova

Ratio Decidendi

O reexame da conclusão sobre a necessidade de liquidação exigiria análise de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.