REsp 2222542 - DECISAO

REsp 2222542 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e consistente fundamentos essenciais do acórdão recorrido — notadamente o entendimento de que a correção de cálculos por simples impugnação por erro material, autorizada por analogia ao art. 494, I, do CPC, não enseja honorários — razão pela qual prevalece a Súmula 283/STF e se aplica o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: GILMAR RIZZI; Exequente: MARCOS GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Erro De Cálculo, Preclusão, Recurso Especial, Súmula 283/stf
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Honorários Advocatícios Erro De Cálculo Preclusão Recurso Especial Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILMAR RIZZI

Recorrente

MARCOS GOMES DA SILVA

Exequente

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios quando impugnação resulta em extinção ou redução do montante executado (art. 85, § 2º, CPC)
  2. 2 se a correção de erro material nos cálculos enseja honorários advocatícios
  3. 3 competência para conhecer de ofício erro de cálculo e alcance da preclusão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e consistente fundamentos essenciais do acórdão recorrido — notadamente o entendimento de que a correção de cálculos por simples impugnação por erro material, autorizada por analogia ao art. 494, I, do CPC, não enseja honorários — razão pela qual prevalece a Súmula 283/STF e se aplica o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.