AREsp 2882516 - DECISAO

AREsp 2882516 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque padece de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF) e porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, o que prejudica também a análise do dissídio jurisprudencial invocado.

Parties
Agravante / Exequente: BANCO BTG PACTUAL S.A; Executada: CACAU SERVICOS DE GASTRONOMIA DA SERRA S.A.; Executada: FLAVOR DE GRAMADO INDUSTRIALIZACAO DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cláusula De Eleição De Foro, Competência, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Cláusula De Eleição De Foro Competência Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

BANCO BTG PACTUAL S.A

Agravante / Exequente

CACAU SERVICOS DE GASTRONOMIA DA SERRA S.A.

Executada

FLAVOR DE GRAMADO INDUSTRIALIZACAO DE ALIMENTOS LTDA.

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 interpretação de cláusulas contratuais vedada em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque padece de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF) e porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, o que prejudica também a análise do dissídio jurisprudencial invocado.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.