AREsp 2184007 - DECISAO

AREsp 2184007 - DECISAO

Não houve omissão a justificar a nulidade prevista no art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem fundamentou a decisão sobre honorários; ademais, a pretensão de modificar a distribuição da sucumbência e o quantum dos honorários demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se-lhe provimento negativo (improvido), majorando-se os honorários recursais em R$ 500,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Improvido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido; majorados honorários recursais.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Omissão De Decisão (art. 1.022 Cpc), Recuperação Judicial, Cédula De Crédito À Exportação, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Honorários Advocatícios Sucumbência Omissão De Decisão (art. 1.022 Cpc) Recuperação Judicial Cédula De Crédito À Exportação Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Improvido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 violação dos arts. 85 e 86 do CPC quanto à fixação da sucumbência e honorários
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não houve omissão a justificar a nulidade prevista no art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem fundamentou a decisão sobre honorários; ademais, a pretensão de modificar a distribuição da sucumbência e o quantum dos honorários demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se-lhe provimento negativo (improvido), majorando-se os honorários recursais em R$ 500,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido; majorados honorários recursais.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.