REsp 2008498 - DECISAO

REsp 2008498 - DECISAO

Não conheceu do recurso especial. O Tribunal entendeu que a execução lastreada em cédula de crédito bancário pode prosseguir com cópia digitalizada do título, sendo a juntada da via original exigida apenas quando o executado alegar, de forma concreta e motivada, circulação, duplicidade ou inconsistência formal/material do título; além disso, o reexame das questões fático-probatórias do acórdão recorrido encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ e o entendimento está em consonância com a jurisprudência que aplica a Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: INÊS TEREZINHA MAAS GARCIA & CIA. LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário, Juntada Da Via Original, Prova Documental, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário Juntada Da Via Original Prova Documental Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INÊS TEREZINHA MAAS GARCIA & CIA. LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apresentação da via original da cédula de crédito bancário em execução
  2. 2 caráter executivo da Cédula de Crédito Bancário
  3. 3 alcance dos óbices sumulares (Súmulas 5 e 7) ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Não conheceu do recurso especial. O Tribunal entendeu que a execução lastreada em cédula de crédito bancário pode prosseguir com cópia digitalizada do título, sendo a juntada da via original exigida apenas quando o executado alegar, de forma concreta e motivada, circulação, duplicidade ou inconsistência formal/material do título; além disso, o reexame das questões fático-probatórias do acórdão recorrido encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ e o entendimento está em consonância com a jurisprudência que aplica a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.