AREsp 2933953 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (reconhecimento da preferência do crédito tributário municipal em razão de ajuizamento da execução fiscal, inscrição em dívida ativa e averbação da penhora), não impugnado pela agravante; além disso, não houve prequestionamento da tese recursal conforme exposto, e a decisão de determinar a devolução dos valores levantados indevidamente pelo exequente foi considerada correta para satisfazer o crédito tributário prioritariamente.

Parties
Agravante: LUMEN - INSTALACOES ELETRICAS LTDA; Recorrida/municipalidade: MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Concurso De Credores, Preferência De Crédito Tributário Municipal, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Intimação Do Ente Público
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução De Título Extrajudicial Concurso De Credores Preferência De Crédito Tributário Municipal Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Intimação Do Ente Público

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Parties

LUMEN - INSTALACOES ELETRICAS LTDA

Agravante

MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO NORTE

Recorrida/municipalidade

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a arguição de preferência de crédito tributário municipal apresentada após o levantamento do produto da arrematação estava preclusa
  2. 2 Se o artigo 908 do CPC impõe instauração prévia do concurso de credores para discussão de preferência de crédito
  3. 3 Se o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo suficiente não impugnado, incidindo a Súmula n. 283/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (reconhecimento da preferência do crédito tributário municipal em razão de ajuizamento da execução fiscal, inscrição em dívida ativa e averbação da penhora), não impugnado pela agravante; além disso, não houve prequestionamento da tese recursal conforme exposto, e a decisão de determinar a devolução dos valores levantados indevidamente pelo exequente foi considerada correta para satisfazer o crédito tributário prioritariamente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.