AREsp 2929466 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório quanto à existência de demonstrativos/extratos que comprovem a liquidez e exigibilidade do título (incidência da Súmula 7 do STJ); assim manteve-se a conclusão de que, sem os extratos e demonstrativos, a cédula de crédito rotativo não configura título executivo certo, líquido e exigível.

Parties
Recorrente: BANCO SISTEMA S.A; Recorrida: Grand do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário Rotativo, Certeza, Liquidez E Exigibilidade Do Título, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Bancário Execução Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário Rotativo Certeza, Liquidez E Exigibilidade Do Título Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO SISTEMA S.A

Recorrente

Grand do Brasil

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de cédula de crédito bancário rotativo como título executivo extrajudicial
  2. 2 Necessidade de juntada de extratos bancários para demonstrar liquidez e exigibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ vedando reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório quanto à existência de demonstrativos/extratos que comprovem a liquidez e exigibilidade do título (incidência da Súmula 7 do STJ); assim manteve-se a conclusão de que, sem os extratos e demonstrativos, a cédula de crédito rotativo não configura título executivo certo, líquido e exigível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.