REsp 2222000 - DECISAO

REsp 2222000 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ após a alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.112/2020 (art. 6º, §7º-B da Lei n. 11.101/2005), que admite a continuidade das execuções e atos constritivos pelo juízo da execução, cabendo ao juízo da recuperação verificar a viabilidade das constrições e determinar a substituição das que recaiam sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial; ademais, questões de natureza constitucional não são apreciáveis pelo STJ em sede de recurso especial e faltou prequestionamento quanto a alguns pontos, inviabilizando seu exame.

Parties
Recorrente (executada Em Recuperação Judicial): JARAGUÁ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Exequente (credor): Serviço Social da Indústria - SESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) Interposto Contra Acórdão Em Agravo De Instrumento / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Execução Fiscal, Penhora De Ativos Financeiros, Cooperação Jurisdicional, Preservação Da Empresa, Substituição De Atos De Constrição, Prequestionamento, Súmula 83 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Direito Empresarial Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Execução Fiscal Penhora De Ativos Financeiros Cooperação Jurisdicional +5 more

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Parties

JARAGUÁ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente (executada Em Recuperação Judicial)

Serviço Social da Indústria - SESI

Exequente (credor)

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) Interposto Contra Acórdão Em Agravo De Instrumento / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prosseguimento de atos constritivos em desfavor de empresa em recuperação judicial
  2. 2 competência do juízo da execução para atos constritivos e do juízo da recuperação para controle e substituição de penhoras sobre bens essenciais
  3. 3 necessidade de prequestionamento de questões constitucionais e ofensa à competência do STF

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ após a alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.112/2020 (art. 6º, §7º-B da Lei n. 11.101/2005), que admite a continuidade das execuções e atos constritivos pelo juízo da execução, cabendo ao juízo da recuperação verificar a viabilidade das constrições e determinar a substituição das que recaiam sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial; ademais, questões de natureza constitucional não são apreciáveis pelo STJ em sede de recurso especial e faltou prequestionamento quanto a alguns pontos, inviabilizando seu exame.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.