AREsp 2761236 - DECISAO

AREsp 2761236 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas, concluiu que a BB Leasing era subsidiária integral do Banco do Brasil e que, sendo este o único acionista, a procuração outorgada pelo Banco do Brasil é válida, inexistindo irregularidade na representação processual; alterar esse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrida: BB Leasing S.A.; Outorgante: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Procuração, Representação Processual, Subsidiária Integral, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Procuração Representação Processual Subsidiária Integral Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

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Parties

BB Leasing S.A.

Recorrida

Banco do Brasil S/A

Outorgante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da procuração outorgada pelo Banco do Brasil para representar a BB Leasing S.A.
  2. 2 se a condição de subsidiária integral afasta a autonomia e personalidade jurídica da BB Leasing
  3. 3 possibilidade de nulidade de atos por ausência de representação processual adequada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas, concluiu que a BB Leasing era subsidiária integral do Banco do Brasil e que, sendo este o único acionista, a procuração outorgada pelo Banco do Brasil é válida, inexistindo irregularidade na representação processual; alterar esse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se e intimem-se.