AREsp 2824657 - DECISAO

AREsp 2824657 - DECISAO

O acórdão manteve a extinção do processo com fundamento no art. 485, IV, do CPC, pela ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo em razão da inércia do exequente em indicar endereço dos herdeiros após intimação via advogado no Diário Eletrônico; por isso não há nulidade por ausência de intimação pessoal, nos termos do art. 485, §1º, e da Súmula 568/STJ. Ademais, o reexame de fatos e provas seria necessário para alterar o decisum, sendo vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não pode ser conhecida quando depende de reexame fático.

Parties
Agravante/exequente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Executado: REGINALDO JOSE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Execução De Título Extrajudicial) / Decisão: Conhecimento Do Agravo E Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Extinção Do Processo, Intimação Pessoal, Contraditório, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Extinção Do Processo Intimação Pessoal Contraditório Súmula 568/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante/exequente

REGINALDO JOSE DOS SANTOS

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Execução De Título Extrajudicial) / Decisão: Conhecimento Do Agravo E Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal antes da extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo
  2. 2 aplicação da Súmula 568/STJ sobre intimação pessoal
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a extinção do processo com fundamento no art. 485, IV, do CPC, pela ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo em razão da inércia do exequente em indicar endereço dos herdeiros após intimação via advogado no Diário Eletrônico; por isso não há nulidade por ausência de intimação pessoal, nos termos do art. 485, §1º, e da Súmula 568/STJ. Ademais, o reexame de fatos e provas seria necessário para alterar o decisum, sendo vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não pode ser conhecida quando depende de reexame fático.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Não majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC
  • Prevenir as partes quanto às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente