AREsp 2939556 - DECISAO

AREsp 2939556 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e conheceu parcialmente do recurso especial; concluiu que o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao entender que, na hipótese, a ausência de duas testemunhas não foi suprida por outros meios idôneos (notadamente pela falta de comprovante de recebimento das notas fiscais e ausência de protesto de duplicatas), de modo que a modificação do decisum exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7, razão pela qual o recurso especial foi, nessa extensão, não provido.

Parties
Agravante/exequente: IT2B TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA; Agravado/executado: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento E Mérito Parcial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Assinatura De Testemunhas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Emenda Da Inicial
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Assinatura De Testemunhas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Emenda Da Inicial

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Parties

IT2B TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA

Agravante/exequente

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravado/executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de assinatura de duas testemunhas afasta a exequibilidade do título extrajudicial
  2. 2 Se a exigência de duas testemunhas pode ser mitigada por outros meios idôneos de prova
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e conheceu parcialmente do recurso especial; concluiu que o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao entender que, na hipótese, a ausência de duas testemunhas não foi suprida por outros meios idôneos (notadamente pela falta de comprovante de recebimento das notas fiscais e ausência de protesto de duplicatas), de modo que a modificação do decisum exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7, razão pela qual o recurso especial foi, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial