AREsp 2811435 - ACORDAO

AREsp 2811435 - ACORDAO

O acórdão considerou que não houve omissão, contradição ou obscuridade aptas a violar o art. 1022 do CPC e que, segundo a jurisprudência do STJ, é possível a utilização da CNIB em demandas cíveis como medida executiva atípica, desde que exauridos previamente os meios executivos típicos; por isso deu parcial provimento ao recurso para admitir a consulta e utilização do CNIB condicionado ao esgotamento dos meios executivos típicos.

Parties
Agravante: BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Executado: PAULO MIRANDA PORTUGAL; Executado: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib), Medidas Executivas Atípicas, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Esgotamento Dos Meios Executivos Típicos, Art. 1022 Do CPC
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib) Medidas Executivas Atípicas Omissão, Contradição Ou Obscuridade Esgotamento Dos Meios Executivos Típicos Art. 1022 Do CPC

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Parties

BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

PAULO MIRANDA PORTUGAL

Executado

outra

Executado

Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 possibilidade de utilização da CNIB em demandas cíveis
  3. 3 subsidiariedade das medidas executivas atípicas e esgotamento dos meios executivos típicos

Ratio Decidendi

O acórdão considerou que não houve omissão, contradição ou obscuridade aptas a violar o art. 1022 do CPC e que, segundo a jurisprudência do STJ, é possível a utilização da CNIB em demandas cíveis como medida executiva atípica, desde que exauridos previamente os meios executivos típicos; por isso deu parcial provimento ao recurso para admitir a consulta e utilização do CNIB condicionado ao esgotamento dos meios executivos típicos.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Admitir a consulta e utilização do CNIB, desde que esgotados os meios executivos típicos.
  • Deixo de majorar honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.