AREsp 2803292 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não comprovou a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem; além disso, as questões suscitadas quanto à simulação contratual exigem dilação probatória, o que afasta o cabimento da exceção de pré-executividade; a escritura pública apenas instrumentalizou hipoteca como materialização da caução contratual, não havendo tríplice garantia; a deficiência documental foi corrigida com posterior juntada de aditivos, e não se reconheceu violação ao art. 54-A, §2º, da Lei nº 8.245/1991.

Parties
Agravante: ALTAS HORAS 44 EMPREENDIMENTOS LTDA; Exequente: REMO PROPERTIES 2 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Tríplicidade De Garantias, Nulidade Da Execução, Juntada Posterior De Documentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Imobiliário Direito Das Locações Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Tríplicidade De Garantias Nulidade Da Execução +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALTAS HORAS 44 EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

REMO PROPERTIES 2 LTDA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade quando há necessidade de dilação probatória
  2. 2 configuração de simulação contratual demandando dilação probatória
  3. 3 existência de tríplice garantia e possível violação ao artigo 37, parágrafo único, da Lei nº 8.245/1991

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não comprovou a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem; além disso, as questões suscitadas quanto à simulação contratual exigem dilação probatória, o que afasta o cabimento da exceção de pré-executividade; a escritura pública apenas instrumentalizou hipoteca como materialização da caução contratual, não havendo tríplice garantia; a deficiência documental foi corrigida com posterior juntada de aditivos, e não se reconheceu violação ao art. 54-A, §2º, da Lei nº 8.245/1991.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal